Atualização da PL 2303/2015:
Revejo o despacho aposto ao PL nº 2303/2015, para que a CDEICS e a CDC também se manifestem quanto ao mérito da proposição. Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária. Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555470Pelo jeito, eles estão realmente interessados em "controlar" o Bitcoin. Que piada !!! Vamos ver aonde isso chega.
Pessoal, entendo a preocupação aqui sobre essas tentativas, mas fiquem tranquilos. Já fiz muitas pesquisas acadêmicas sobre o funcionamento do Congresso Brasileiro e podem acreditar quando eu digo que isso ainda vai demorar anos pra ter um desfecho na prática.
Mesmo se e quando aprovarem a lei que está sendo discutida acima, por exemplo, vai ser preciso regulamentá-la, etc etc etc. Tudo isso demora bastante, e pelo que estamos vendo, os caras ainda estão bem longe de entender os desdobramentos das moedas digitais.
Aliás, todo mundo aqui sabe que, mesmo proibindo, ou tentando regular, ou o que for... hehehe