Post
Topic
Board Português (Portuguese)
Re: Bitcoin: aspectos jurídicos
by
andrehorta
on 27/06/2013, 01:02:00 UTC

Não existe nota fiscal em bitcoins! Nem pode existir (o bitcoin não é uma moeda reconhecida no Brasil e nem em nenhum lugar do mundo, por hora)! Agora, me diz como um fiscal estadual poderia ao menos "ver" uma transação em bitcoins? Simples, ele não pode e não pode fazer nada. Nem tá na jurisdição dele. Bitcoin é uma rede na internet. Nem as casa de câmbio tem sites no Brasil, a maioria está na nuvem: da amazon, google, etc., ou seja, não são passíveis das leis nacionais (a não ser que tenham cnpj por aqui).



Olá xará!

Na verdade o site www.bitcointoyou.com que permite a compra e venda de bitcoins entre seus usuários/clientes, é de responsabilidade da empresa VIVAR TI, com CNPJ e alvará de funcionamento no Brasil. Vantagens são inúmeras para os clientes, como por exemplo, vc pode levar ela a justiça se ela alegar que foi roubada por um hacker.