Um relatório feito pelo deputado e relator do PROJETO DE LEI Nº 2.303, DE 2015 do autor Aureo, o deputado Expedito Netto do PSD de Rondônia sugere nada mais nada menos do que criminalizar o Bitcoin. Comprar, vender, arbitrar, guardar para terceiros, emitir, tudo vira crime no código penal a não ser que você tenha "permissão legal".

Abaixo o PDF da Comissão sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.303, DE 2015.




http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1632751&filename=SBT+1+PL230315+%3D%3E+PL+2303%2F2015