Esta lei nada tem com o Bitcoin.

Trata-se de legislação que, ao que parece, dá nova roupagem para o Sistema de Pagamento Brasileiro, que é o sistema geral onde vários atores da economia brasileira chegam em um consenso a respeito de quem pagou quem, ou quem pagou o que.

Bancos, câmaras de liquidação, redes de pagamento (ex. cielo), todos trabalham neste sistema integrado.