O triste de tudo isso é ser multado por uma instrução normativa.
Na hierarquia da legislação brasileira, jamais uma IN pode fazer o que está fazendo.
Então, se não houver Lei que discipline eu não vou cumprir e quero ver a Receita Federal ganhar esse direito nos tribunais.
Poderia nos explicar mais por que essa Instrução normativa não ter esse "poder"? Não duvidando de você mas pro governo essa coisa de "legalidade" das coisas não vale muito. Mas realmente fiquei interessado nessa usa opinião.