Tenho postado sobre essa lei aqui.
De acordo com recente comunicado do BC, BTC não se inclui na lei.

Mais informações no outro tópico:
https://bitcointalk.org/index.php?topic=300815.0

Recomendo editar o título do post agora que a dúvida foi esclarecida, pra não confundir usuários nem criar falsas esperanças =p