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@girino as leis brasileiras ainda deixam muito a desejar.
equipamentos de malabares por exemplo, um mercado que, apesar de pequeno já tem mais de 30 anos no país, até hoje não tem MPN e tem que ser enquadrados pelos produtores em uma categoria de "brinquedos" ou algo que não contempla exatamente o produto.
um exemplo, mas consegue fazer a ponte?
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Esse é um ótimo exemplo do que falei. mostra que TUDO está regulamentado, só que algumas coisas são regulamentadas de forma direta enquanto as outras são regulamentadas por analogia (como no caso dos equipamentos de malabares). Você provavelmente tem de cumprir um monte de obrigação legal que não faz sentido na venda de seus equipamentos por conta de ser classificado como brinquedo. É isso que está acontecendo com o bitcoin. De um lado, vc tem de cumprir obrigações sem sentido, do outro, não tem a contrapartida da proteção do estado e da justiça.