Apesar dessa melhoria, é importante notar que o PL reitera o mesmo erro que seu antecessor: a tentativa de centralização e controle da emissão de criptoativos. Assim, o projeto de lei busca permitir apenas pessoas jurídicas de direito público e privado realizaram tal tarefa, contrariando assim um dos princípios basilares do Bitcoin, que é sua descentralização.

Essa tentativa de centralização da emissão dos criptoativos é encontrado em seu artigo 4º, in verbis:

“Art. 4º A emissão de Criptoativos, sob o escopo desta Lei, poderá ser realizada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, estabelecidas no Brasil, desde que a finalidade à qual serve a emissão dos Criptoativos seja compatível com as suas atividades ou com seus mercados de atuação.