Não sou jurista, porém a norma é ilegal, não inconstitucional. Ela é infralegal, assim acho que qualquer tribunal pode derrubar no caso concreto, acredito.
Tem outros problemas com essa norma e com a IN 1888 também em respeito à permuta cripto-cripto, mas só gostaria de saber no concreto se alguém conseguiu fazer valer o mínimo de direito.
abç
É que eu quis "simplificar as coisas".
É inconstitucional sim, pois violam os preceitos constitucionais da legalidade (art. 150, I) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) da nossa "querida" CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Aqui um artigo que esclarece melhor a situação em questão.
Sim, qualquer instância da justiça poderia declarar a inconstitucionalidade do ato normativo em questão, através do controle difuso de constitucionalidade. Somente que o caso ficaria restrito apenas ao julgado individual pelo juízo em questão e não declarando a inconstitucionalidade em si do ato normativo com repercussão geral. Acontece que atualmente no nosso País, TUDO está indo parar no Supremo Tribunal Federal, pois os legisladores e as autoridades em geral não sabem fazer as leis corretamente e muito menos os atos normativos.
Deu para entender mais ou menos ??
Continuando, sim entendi! E agora que li o link que você enviou, eles argumetam mais ou menos na mesma direção daquela resposta acima que te dei. Acho que estamos no caminho certo, é bem claro que essa solução de consulta é cheia de vícios legais.