A Câmara dos Deputados aprovou, após sete anos de debates, no início da noite desta terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 4.041/2021, que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil. O texto foi aprovado, desidratado das questões mais polêmicas e agora irá para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
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A Lei das Criptomoedas define diretrizes regulatórias para nortear a regulamentação infralegal, a proteção e defesa do consumidor, o combate aos crimes financeiros e a transparência das operações envolvendo criptomoedas.
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Conforme estipula o PL, o Poder Executivo criará normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro, ocultação de bens, a atuação de organizações criminosas e o financiamento do terrorismo.
Segundo a Lei, caberá aos órgãos apontados pelo Executivo autorizar o funcionamento das corretoras e definir quais serão os ativos regulados.
Infelizmente parece que o ponto mais interessante para os clientes foi rejeitado:
A segregação patrimonial no mundo das criptomoedas é um dispositivo que garante ao investidor que seus ativos, mesmo custodiados em uma corretora, são seus de fato. Assim, caso aconteça algo como uma falência da empresa, esses ativos são devolvidos ao cliente e não usados para pagar credores.