Até onde eu saiba, nenhum desses processos chegou no Supremo
Acho que ainda tem instâncias até chegar lá
O único que eu acho que já já bate em instâncias superiores o é o caso do Bitcoin Rain
Ainda não chegaram na última instância(supremo tribunal federal). Mesmo esse caso da Bitcoin Rain, Ainda está na segunda instância em, são Paulo. Não subiu ainda para Brasília. Com toda a certeza vai subir para o STJ e quiçá acabe no STF. Então pode esperar alguns anos ainda para que tenhamos decisões definitivas transitadas em julgado.