Uma das primeiras coisas que você aprende ou aprendia(o nível caiu muito) no direito era este princípio:
"O Código Penal, em seu artigo 21, deixa claro que ninguém pode ser poupado de ser punido em razão de desconhecer a lei. Esse entendimento também está expresso no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942)."
Então.................
"O Código Penal, em seu artigo 21, deixa claro que ninguém pode ser poupado de ser punido em razão de desconhecer a lei. Esse entendimento também está expresso no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942)."
Então.................
Pois é, isso é básico mesmo.
Senão era fácil não pagar impostos e cometer crimes. Só falar q não sabia
Por isso que as empresas brasileiras gastam literalmente milhares de horas por ano só para saberem quais impostos elas trm q pagar.[/quote]