e o acordo foi publicado agora então essa data contaria desde novembro de 2022 ou mesmo estando disponível ainda não consta como publicado?
tentando entender melhor aqui
no Brasil algumas vezes se pode ler uma lei antes dela ser aprovada em todas as estâncias e estar "valendo"
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Sim, o acordo saiu agora. Então os países terão 4 anos para se adaptarem e colocar em pratica.
Mas, conhecendo como as coisas são, em 2027, ainda haverá países que não fizeram qualquer implementação. Até porque agora tem de ser feitas leis sobre o assunto, e em alguns países pode ser mais demorado.
Em muitas destas questão Portugal atrasa sempre, e depois tem de andar a pagar pseud. multas. Acredito que o Brasil seja igual.
