Para adicionar à tese sobre o tema, muito recentemente - durante o mês de Março 2024 - a Autoridade Tributária e Aduaneira lançou um folheto informativo sobre o conceito fiscal e tributação de criptoativos[1]. São 13 páginas ao todo que tentam tirar as dúvidas que possam existir neste âmbito. Recomendo a sua leitura.

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[1]https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/Criptoativos.pdf