Opa, não sumi ainda!

Estou entrando em contato contigo hoje mesmo Pedro.

I want to link my Bitcointalk name with BTCJam's. Verification code: 923f9d0e-5b7d-4f83-bc2d-e01c26e9ca57

Oi andredcavalcante, que bom que você demonstrou interesse na disussão, vamos aproveitar e fazer uma prévia aqui e assim podemos tirar algumas conclusões.

Eu estava apenas tentando levantar o alerta pra desinformação que existe acerca do tema, mas tudo bem, seu comentário contribui pro tópico do mesmo modo, só não se esqueça de citar as fontes da próxima vez pra dar respaldo às afirmações e ajudar os colaboradores a encontrar novos recursos de informação.

Primeiro ponto levantado:


Concordo plenamente: o Bitcoin não pode ser considerado moeda nem valor mobiliário.

Neste sentido manifestou o Ministro do STF, Eros Grau¹:

"A moeda, pois, não é senão um nome sacralizado pela ordem jurídica. Em 30 de junho de 1994 ano o "real" passou a ser moeda [= unidade monetária> brasileira única e exclusivamente porque assim o disse, definindo-o como tal, o direito positivo brasileiro, inovado pela Medida Provisória 542/94. Todos as demais unidades monetárias como tais definidas pelos ordenamentos jurídicos de outros Estados não revestem, no quadro do direito positivo brasileiro, a qualidade de moeda. Não encerram os atributos monetários de validade e eficácia indispensáveis ao cumprimento de sua função de padrão de valor e de liberação de débitos pecuniários. Podem, é certo, consubstanciar reserva de valor, objeto de avaliação patrimonial, coisa no sentido jurídico [= elemento que se inclui no patrimônio de sujeito de direito>, constituindo instrumento de pagamento nos mercados externos. Seu comércio é, contudo, submetido a regras próprias e específicas."

Ou seja, o Bitcoin não é moeda simplesmente por não ser reconhecido como tal pelo Estado brasileiro.

E como você bem citou, Bitcoin não pode ser considerado valor mobiliário, pois não existe qualquer entidade emissora de Bitcoin, fator próprio e incondicional à sua classificação nos moldes da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 que em seu artigo 2º enumera de forma taxativa os valores mobiliários que devem se sujeitar à sua regulamentação.

O Bitcoin é um bem móvel incorpóreo, não consumível, divisível e fungível.  Deste modo assemelha-se perfeitamente aos bens denominados commodities. Neste sentido este artigo defende essa posição segundo a legislação americana (em inglês): What U.S. Regulations Apply to Bitcoins as Commodities?

Segundo ponto levantado:


Esta afirmativa é um pouco perigosa, por isso terei cautela em discordar. Eu gostaria muito de ouvir pontos contrários.

O "escambo" é conhecido modernamente na figura da troca ou permuta, prevista em nosso Código Civil pelo artigo 533.

Seguindo o nosso raciocínio anterior, a permuta envolvendo Bitcoins é caracterizada como alienação de bem móvel. Portanto, entendo ser obrigatória a emissão de Nota Fiscal em interpretação ao artigo 1º da Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994:

"A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
        1º O disposto neste artigo também alcança:
        [...]
        b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas." (grifo meu)

O raciocínio lógico de redução ao absurdo nos leva ao mesmo caminho: seria uma bela brecha tributária utilizar apenas de uma rede de escambo criando um "commodity" paralelo com características de moeda para evitar todo tipo de tributação.

Mesmo não existindo ganho de capital, o que acarretaria o pagamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, entendo que incidem os demais tributos normalmente.

Por exemplo, tributos como Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis podem incidir em uma compra de uma casa usando Bitcoins; um advogado que oferece serviços em troca de Bitcoins deve recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; uma "permuta" para obter uma mercadoria poderia gerar a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços etc.

Encontrei também alguns artigos que especificam a necessidade de emissão de Nota Fiscal no caso de permuta do ponto de vista contábil: Permuta; Operação exige nota fiscal e rigor contábil; Notícia: Permuta é tributada como venda; Devo ou não aceitar pagamento em permuta?.

Portanto, prefiro agir com cautela e aceitar essa hipótese até que seja provado o contrário.

Terceiro ponto levantado:


Outro ponto controverso que terei que discordar.

Realmente, caso a casa de câmbio fosse sediada em outro país a dificuldade em buscar uma indenização seria maior, mas se a sede fosse no Brasil o raciocínio seria mais simples: apropriar-se indevidamente do dinheiro alheio ou dos bens de um cliente (no caso Bitcoins) acarreta em responsabilização na esfera cível e penal.

E mais: caso não exista um registro civil da pessoa jurídica, é possível afirmar que o responsável pela exchange responderia pessoalmente pelo ato ilícito e, mesmo se esta fosse registrada, a pessoa jurídica poderia ser desconsiderada. Esta última hipótese ocorreria, por exemplo, se um sócio passasse a confundir seu patrimônio com o patrimônio da própria sociedade.

Quarto ponto:


Este ponto também entendo como simples: já que trata-se de permuta, basta o lojista querer aceitar Bitcoins como forma pagamento.

É necessário atentar que o lojista deve emitir a nota fiscal como recomendado e não pode recusar-se a receber o valor em reais pelo disposto no artigo 43 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Do mesmo modo, ninguém é obrigado a aceitar Bitcoins como forma de pagamento, ainda que este represente quantia superior ao valor devido (art. 313 do Código Civil).

Perdoem o tamanho do texto, mas espero ter contribuído para a discussão.

Conclusões diferentes e comentários adicionais são muito bem-vindos.

Abraços

________________________
¹ STF. Pleno. Moeda. Dinheiro. Conceito de moeda, curso legal e curso forçado. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Lei 1.807/1953. Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 8.880/1994. Dec.-lei 857/1969, arts. 1º e 2º. Disponível em: .

Estou muito interessado.

Uma proposta mais sólida poderia trazer mais investidores, entre em contato comigo e posso te auxiliar na possibilidade de formalizar a iniciativa.

Muito obrigado a todos que entraram em contato e estão participando do tópico oferecendo informações.

Ainda estou avaliando os meios necessários para otimizar as discussões e, enquanto isso, estou conversando com os interessados por mensagem privada. São muitas as ferramentas de comunicação disponíveis atualmente e pretendo iniciar um grupo de fato assim que se forme uma base interessante tanto de pessoas como de ferramenta intermediária.

Hoje tenho um ponto prévio a destacar. É o que mais me preocupa e motiva a dar início à nossa abordagem jurídica.

Observem os comentários dos membros capoeira e andredcavalcante:



Desculpem-me os dois caso a citação soe fora de contexto, mas meu objetivo é informar e aprender com quem pode me informar.

É possível ver pelos demais comentários dos membros que ambos são ativos e esclarecidos em muitos aspectos. De alguma forma eles tentaram pontuar o tópico com os seus comentários, mas compartilham de uma característica que me preocupa muito: a falta de informação.

Ninguém precisa de um advogado até que alguém tente se opor aos seus direitos ou cause um dano. Caso o seu direito de usar Bitcoins seja cerceado por uma medida judicial ou legal, sua exchange preferida seja fechada retendo todo o seu dinheiro investido ou você seja denunciado por sonegação você não será vítima do sistema, você será vítima da sua desinformação.

Amigos, ninguém muda o sistema por fora, quem muda o sistema verdadeiramente tem o maior grau de conhecimento sobre as minúcias que ele oferece. Você pode propagar suas ideias livremente, mas evite desinformar.

Essas afirmativas são comuns e, apesar de infundadas, podem até ser em parte verdadeiras, mas a única coisa que pode prevenir a nossa vitimização é o conhecimento.

E conhecimento é o que eu venho buscar com vocês e venho oferecer aos que se juntarem a mim pra colocar a mão na massa, admitir que temos uma situação nova em mãos e temos o dever de abandonar a desinformação.

Caros amigos,

Estou procurando pessoas interessadas nos muitos aspectos jurídicos do Bitcoin para montar um grupo de estudos.
Se você é da área (estudante de direito, advogado, bacharel etc.) ou se interessa pelo assunto, por favor entre em contato via mensagem privada ou aqui mesmo pelo tópico.

Como os pesquisadores do Direito brasileiro ainda não tocaram no assunto e não temos jurisprudências específicas, estamos diante de um excelente campo de pesquisa a desbravar.

Também pretendo buscar soluções para as exchanges, viabilizando-as do ponto de vista legal com o intuito de facilitar o uso e a obtenção de Bitcoins no Brasil.

Se queremos ter uma moeda verdadeiramente global, temos que desempenhar nosso papel e aprender a jogar com as regras do nosso sistema.

Pretendo explorar o tema de forma técnica, mas sempre demonstrar os resultados das discussões de forma acessível para os leigos. Afinal de contas, sei que o juridiquês pode ter um forte efeito sonífero que vai contra o objetivo de disseminar para a comunidade as informações obtidas com os estudos.

Algum voluntário?

Já fiz uma versão para testes, acho que a versão final vai ficar legal.

Tem que ter muito fôlego pra manter a velocidade do vídeo.

Assim que eu tiver tempo faço uma narração com calma.

Antes de iniciar estude bem o funcionamento dos Bitcoins, não peque por falta de informação que está facilmente acessível.

Os bitcoins são movimentados em transações que não podem ser desfeitas e são, em tese, anônimas.
Essas características são benéficas para qualquer um que busca explorar uma falha.

Eu vejo as seguintes falhas como cruciais em qualquer sistema de transação de bitcoins:

• Entradas falsas - um usuário pode criar entradas múltiplas de dinheiro sem que este entre realmente no sistema (Aparentemente no Mercado Bitcoin essa verificação era manual).
• Saídas falsas - Um usuário pode retirar dinheiro que não está no sistema. Essa seria a pior falha, portanto verifique insistentemente todas as saídas em Bitcoin e Reais.
• Transações com valor falso - O valor de uma transação poderia ser aumentado na venda ou reduzido na compra.
• Transações falsas - Um usuário não pode ser forçado a aceitar uma transação sem que exista uma ordem.

Constitua uma pessoa jurídica com responsabilidade limitada: sem um registro na junta comercial do seu estado você está colocando o seu patrimônio no negócio. Não adianta afirmar que não existia uma pessoa jurídica: se a atividade comercial existe, ela é presumida. Sem o devido registro os sócios respondem ilimitadamente pelos eventuais prejuízos.

Escolha muito bem os seus sócios, conheça-os pessoalmente e tenha certeza de que são honestos.

Mexer com o dinheiro alheio não é brincadeira, tenha consciência de que você e qualquer sócio estão assumindo riscos e serão responsabilizados por qualquer dano patrimonial. No sistema jurídico brasileiro o consumidor é muito protegido. Se você deixar escapar um detalhe, pode sofrer uma ação e ser condenado.

Não existem biscoitos gratuitos: alguém tem que pagar pelos ingredientes e assumir o risco caso a fornada queime.

Me desculpe se eu fui muito pessimista ou te desanimei. Eu quero ver os visionários dessa comunidade decolando junto com os bitcoins, mas tenho que alertar sobre as eventuais pedras no caminho.

Se mesmo depois de visualizar essas dificuldades você ainda está disposto a ir em frente: parabéns, você tem o apoio de uma comunidade incrível e é um empreendedor, assim começam as grandes fortunas.

Conte com o meu apoio!

A informação está perfeita.

Só acrescento o seguinte: recomendo que você faça vários backups do arquivo "wallet.dat", no mínimo dois.

Nunca se sabe quando uma cópia pode ser corrompida ou um pendrive pode ser perdido.

É o que chamam de price magnet ou imã de preço.

Quando um valor psicologicamente atraente e redondo se aproxima a tendência é um salto no preço e a criação de uma nova base.

Mesmo havendo uma bolha, essas regiões tendem a concentrar muitos gatilhos.

E, convenhamos, tem preço mais atraente que $100?  

Enquanto isso fico com um pouco de receio. Apesar de confiar muito no Mercado BTC sempre existem terceiros que querem e podem atrapalhar a brincadeira.

Amém

Qual vídeo?

Me interessei e quero ajudar.

Ansioso.

P.S. Bela logo

Hi, I'm Bront from Brazil.