Tenho postado sobre essa lei aqui.
De acordo com recente comunicado do BC, BTC não se inclui na lei.
Mais informações no outro tópico:
https://bitcointalk.org/index.php?topic=300815.0Recomendo editar o título do post agora que a dúvida foi esclarecida, pra não confundir usuários nem criar falsas esperanças =p
A dúvida persiste já que o BC não tem poder de legislar. Não é ele que pode dizer se a lei se aplica ou não.