Quote from: Prophet Daniel on February 27, 2014, 05:28:30 PM

O esclarecimento do Banco Central é confuso visto que a lei fala outra coisa.

Repetindo o que está na lei:

Code:

VI - moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento.

Toda a comunidade sabe que moedas virtuais são recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico.
Além disso permitem ao usuário final efetuar transações de pagamento.

Ou seja, a rigor pela lei moedas virtuais são um tipo de moeda eletrônica e portanto integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) na atualidade.
Pelo menos é esse o meu entendimento.

É o meu tb.

E como o BC não faz parte do judiciário. Só quando um juiz julgar alguma coisa relacionada a essa lei é que vamos saber se isso se aplica ou não.