Quote from: Paredao on Today at 08:34:32 PM

Tem que esperar chegar no Supremo para considerar essa norma da RFB inconstitucional. Até lá tem que ficar esperando. Quanto se alguém já foi fiscalizado, pode ser que sim, pode ser que não. Tem que ver como anda o trabalho na RFB.

Não sou jurista, porém a norma é ilegal, não inconstitucional. Ela é infralegal, assim acho que qualquer tribunal pode derrubar no caso concreto, acredito.

Tem outros problemas com essa norma e com a IN 1888 também em respeito à permuta cripto-cripto, mas só gostaria de saber no concreto se alguém conseguiu fazer valer o mínimo de direito.

abç