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Re: Bitcoin Rain: Mercado Bitcoin é condenado a pagar R$ 300 milhões.
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Paredao
on 08/06/2023, 20:10:04 UTC
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a comparação com galinhas ou água dificulta mais do que ajuda...

Você sabia que em muitos casos é usada muita "Analogia" para se proferir uma sentença no Direito ? Para muitos casos, não existem leis que definam corretamente se aquilo é ou não é permitido. Se está ou não está dentro da Lei. Dai se usa analogia

Conceito do uso da Analogia para o Direito:

"Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia."

No caso do bilhete premiado, ao meu ver, tem semelhança com o caso em questão.