Cara, tem certeza que essa tal de isonomia tributária existe no Brasil?
Pergunto porque temos diversos exemplos de setores da economia, ramos de empresas, produtos ou serviços que possuem determinado benefício fiscal em razão de outros. O quão correto é isso?
Tudo bem que servem para incentivar empregos ou acelerar o desenvolvimento de alguma área específica da economia/região, mas na minha opinião essas medidas temporárias causam um vantagem desleal.
Quanto a isenção de 35 mil para exchanges Brasileiras, deve se manter sim, do contrário diversas outras isenções semelhantes deverão também cair por terra.
Claro que tem. Está no caput do artigo 5 e também no artigo 150 inciso II da Constituição Federal:
caput do art. 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;"
Agora vamos na pratica. Imagina você vai vender 1 ETH. Se vender numa exchange com sede ou filial no Brasil terá isenção de imposto.
Se vender na Binance ou na Kucoin terá que pagar 15% de imposto sobre ganho de capital, e ainda por cima terá obrigatoriamente de fazer a declaração do imposto de renda 2025.
Não há um tratamento desigual no caso em questão ?
O ativo não é o mesmo ? Ambos, na teoria, não estão localizados no Brasil ? O regime tributário não seria o Brasileiro ?