[quote author=Lucasgabd link=topic=5475998.msg63463289#msg63463289 date=1704725503

ué, não seria semelhante a situação de imposto de importação?
existem produtos sem equivalente nacional que no meu pequeno entendimento da lei não deveria ter taxa de importação, mas tem, pq o estado nem sempre entende que o produto importado tem ou não tem equivalente nacional.

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Dependendo do produto, realmente não ocorrerá imposto de importação. Isso está amparado na Lei nº 3.244/57 no seu artigo 4º:

"Art. 4º Quando a produção nacional de matéria-prima ou qualquer outro produto de base for ainda insuficiente para atender ao consumo interno poderá ser concedida isenção ou redução do imposto para a importação complementar."

Isso em comércio exterior chama-se Ex-Tarifário ou Exceção Tarifaria.
Quer um exemplo pratico disso? Você tem parentes que tomam remédios contra a pressão alta ou para problemas no coração ? Dá uma olhada na caixa do remédio. Veja que na maioria dos casos são fabricados na Índia.
Isso aconteceu muito à época das primeiras lâmpadas de Led. O pessoal importavam containers e mais containers repletos de lâmpadas da China e não pagavam o imposto de importação, pois a fabricação no Brasil era muito pequena.