Quote from: Paredao on December 06, 2015, 02:26:47 PM

Quote from: algorista on December 06, 2015, 04:55:11 AM

Atualização da PL 2303/2015:

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Revejo o despacho aposto ao PL nº 2303/2015, para que a CDEICS e a CDC também se manifestem quanto ao mérito da proposição.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555470

Pelo jeito, eles estão realmente interessados em "controlar" o Bitcoin. Que piada !!! Vamos ver aonde isso chega.

Pessoal, entendo a preocupação aqui sobre essas tentativas, mas fiquem tranquilos. Já fiz muitas pesquisas acadêmicas sobre o funcionamento do Congresso Brasileiro e podem acreditar quando eu digo que isso ainda vai demorar anos pra ter um desfecho na prática.

Mesmo se e quando aprovarem a lei que está sendo discutida acima, por exemplo, vai ser preciso regulamentá-la, etc etc etc. Tudo isso demora bastante, e pelo que estamos vendo, os caras ainda estão bem longe de entender os desdobramentos das moedas digitais.

Aliás, todo mundo aqui sabe que, mesmo proibindo, ou tentando regular, ou o que for... hehehe