Quote from: dnlwild on July 26, 2020, 10:56:36 PM

Ou seja, a RFB tem 5 anos para te fiscalizar, depois disso "caduca" ou não sei se o termo jurídico "prescreveu" se aplica neste caso também!

Quote from: TryNinja on July 26, 2020, 11:40:19 PM

Como funciona esse negocio dos 5 anos? Depois de 5 anos sem declarar eles param de dar bola? Huh

Não. O que o dnlwild falou não tem o menor sentido e não se aplica ao que está sendo discutido.

Os 5 anos citado, a tal "prescrição" é somente para a receita não vir cobrar dívidas suas com a Fazenda de coisas de 30 anos atrás. Nesse caso você não é obrigado a guardar documentos.

Isso não tem nada a ver com declaração de bens.

Vamos ler com calma a lei citada.

Quote from: dnlwild on Today at 12:00:36 AM

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

Tudo abaixo disso é referente ao direito da Fazenda sobre crédito tributário, ou seja, um dívida sua para com a Fazenda.
Holdar BTC e declarar eles pra receita não constitui crédito tributário para a Fazenda de forma alguma, pois você não paga impsoto por ter bitcoins, mas sim por vende-los com lucro.

Mas vamos continuar lendo, pois o texto a frente só reforça:

Quote

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

Uma coisa é a receita vir cobrar de você um trade de 1994. Você não é obrigado a guardar documentos desse trade, assim não existe mais débito seu para com a Fazenda.

Mas isso não quer dizer que de repente pode brotar 1 milhão na sua conta bancária e voce falar "Ah, mas isso foi um trade que eu fiz em 1994 e nunca falei nada. Como eu fiz a mais de 5 anos, o dinheiro ta limpo."

São situações completamente diferentes, pois a fazenda nesse segundo caso não vai cobrar o imposto do trade de 1994, mas que você comprove a legalidade dos fundos que surgiram HOJE na sua conta. Daí cabe a VOCÊ provar que voce fez o trade em 1994, pois você deveria ter declarado ele em 1994 e não declarou.