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Re: Bitcoin Rain: Mercado Bitcoin é condenado a pagar R$ 300 milhões.
by
Adriano
on 09/06/2023, 21:48:49 UTC

a comparação com galinhas ou água dificulta mais do que ajuda...

Você sabia que em muitos casos é usada muita "Analogia" para se proferir uma sentença no Direito ? Para muitos casos, não existem leis que definam corretamente se aquilo é ou não é permitido. Se está ou não está dentro da Lei. Dai se usa analogia

Conceito do uso da Analogia para o Direito:

"Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia."

No caso do bilhete premiado, ao meu ver, tem muita semelhança com o caso em questão.

Acho que para ser mais semelhante, deveria ser o caso que o ladrão roubou o bilhete de loteria (ao inves de roubar dinheiro e comprar o bilhete com o dinheiro roubado).

Nesse caso, o que ele deveria devolver? O premio que o bilhete rendeu? Ou um novo bilhete?