Quote from: Paredao on January 04, 2024, 07:46:47 PM

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Então faz uma pergunta para o GPT: Qual a diferença entre as penas de detenção e penas de reclusão nos crimes onde é cabível as penas privativas de liberdade. Tem outra pergunta para o GPT: O que é o acordo de não persecução penal previsto no Artigo 28A do Código de Processo Penal Brasileiro. Depois discutiremos se a pena é rídicula ou não. Hahahaha.

quando o assunto é lei e o labirinto jurídico do Brasil eu te digo: "que sé yo?" mas adoro aprender então vamos lá:

Quote from: GPTézio

Qual a diferença entre as penas de detenção e penas de reclusão nos crimes onde é cabível as penas privativas de liberdade.

As penas de detenção e reclusão são duas formas de penas privativas de liberdade no sistema penal brasileiro, e a principal diferença entre elas está na natureza e no regime de cumprimento. Ambas são aplicáveis a crimes mais graves, mas há nuances importantes a serem consideradas:

1. **Detenção:**
- É uma pena privativa de liberdade menos severa.
- O cumprimento da pena de detenção se dá, em regra, em regime aberto ou semiaberto, dependendo da quantidade de pena aplicada.
- Geralmente, é aplicada a crimes menos graves, com penas menores.

2. **Reclusão:**
- É uma pena privativa de liberdade mais grave.
- O cumprimento da pena de reclusão se dá, em regra, em regime fechado, semiaberto ou aberto, dependendo da quantidade de pena aplicada e do regime de progressão estabelecido pela legislação.
- Geralmente, é aplicada a crimes mais graves, com penas mais longas.

A distinção entre detenção e reclusão é estabelecida pelo Código Penal Brasileiro. O artigo 33, § 2º, do Código Penal, por exemplo, estabelece que as penas privativas de liberdade devem ser cumpridas em regime fechado, semiaberto ou aberto, e o regime inicial de cumprimento da pena depende da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias do crime.

Portanto, ao condenar um réu, o juiz especificará se a pena é de detenção ou reclusão e, com base nessa decisão, será determinado o regime inicial de cumprimento da pena. Essa distinção visa classificar as penas de acordo com a gravidade do crime e proporcionar um sistema de cumprimento de pena proporcional à sua natureza.

Quote from: GPTézio

O que é o acordo de não persecução penal previsto no Artigo 28A do Código de Processo Penal Brasileiro?

Até a minha última atualização em setembro de 2021, o artigo 28-A não existia no Código de Processo Penal Brasileiro. Pode ser que tenha havido alterações legislativas após essa data. Para obter informações atualizadas, sugiro verificar a legislação mais recente ou consultar um profissional jurídico.

No entanto, até a data mencionada, o instituto do acordo de não persecução penal estava previsto na Lei nº 13.964/2019, também conhecida como "Lei Anticrime". Essa lei introduziu mudanças significativas no Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal é uma modalidade de acordo entre o Ministério Público e o investigado ou réu, onde este se compromete a cumprir determinadas condições para evitar o oferecimento da denúncia e, consequentemente, o início de uma ação penal. Esse instrumento foi introduzido como uma alternativa para descongestionar o sistema judiciário e priorizar casos mais relevantes.

As condições e requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal podem variar conforme o caso. Geralmente, o investigado precisa admitir a prática do crime, colaborar com as investigações, reparar danos quando possível e cumprir alguma medida restritiva de direitos, como prestação de serviços à comunidade.

Para obter informações mais precisas e atualizadas sobre o acordo de não persecução penal, recomendo consultar a legislação mais recente ou contatar um profissional jurídico especializado.

se importa de desenvolver sua ideia e contar um pouco mais onde queria chegar com essas perguntas?

sobre o 28A, o GPT alucinou, encontrei ele aqui
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/250911827/artigo-28a-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941

Quote from: lei, ora lei

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

<...> tem mais no site

chutaria que seu ponto é que a pena é leve pq:
- pode ser evitada com facilidade
- não há fiscalização, continuidade dos julgamentos

mas... qual a alternativa, como você implementaria se fosse o que toma as decisões?