Quote from: danielnovy on July 09, 2014, 07:10:06 PM

Quote from: Googlulinks on July 09, 2014, 07:01:54 PM

Entendo o ponto de vista de voces, mas qual "Lei" ou "portaria" da Receita Federal que prega tal exigência. Pois que eu saiba, para fins tributários, as criptomoedas não são consideradas "moedas" e sim ativos financeiros e olhe lá. Não existem leis que regulem esse novo "mercado". Quem souber de alguma lei, por favor forneça.

Abs

Googlulinks, na Basebit você só precisa enviar documentação se for operar valores maiores. Para transações até R$ 500,00, você só precisa do cadastro simples.

Realmente não existe lei (ainda) regulando este mercado *em específico*. Mas para valores maiores, exigimos documentação para nos resguardar de usuários que usam as Exchanges para fins ilícitos. Para estes casos, existe sim as leis regulatórias. Para ficar na mais simples, consulte a Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998.

Abraço!

Entendo o posto de vista do resguardo quanto a lavagem de dinheiro, tanto que a lei que você citou, foi ainda mais aperfeiçoada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012. Mas isso sempre é um pré-julgamento. Mas como vivemos num País de pré-julgamentos, é justo as Exchanges brasileiras se resguardarem...Apesar que também existem Exchanges norte-americanas que exigem documentos. Então, lá se vai o anonimato tão pregado pelas criptomoedas...Mas fazer o que.............

Abs